Resolução de Litígios

Aviso ao Consumidor

(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site. Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Entidade – Resolução de Litígios em Linha
Website – https://ec.europa.eu/

Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – www.cniacc.pt

Entidade – CIMAAL – Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
Website – www.consumidoalgarve.pt/

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website – www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – www.centroarbitragemlisboa.pt

Entidade – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website – www.cicap.pt

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website – www.triave.pt

Entidade – Tribunal Arbitral de consumo
Website – www.ciab.pt

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website – www.madeira.gov.pt

Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.gov.pt

RECEBA AS NOVIDADES NO SEU EMAIL

Erro: Formulário de contacto não encontrado.

SIGA-NOS NAS REDES SOCIAIS